Dívida Rural com bancos: 3 Leis que todo Produtor PRECISA SABER

Os produtores rurais enfrentam diversos desafios ao lidar com financiamentos e créditos destinados à produção.

Esses recursos, muitas vezes, são fundamentais para manter a produção ativa e enfrentar as oscilações do mercado.

Ou seja, se você é produtor, precisa saber como se proteger para garantir que seus direitos sejam respeitados em um contrato de Financiamento Rural.

Estou te trazendo 3 leis que oferecem uma base de segurança para o Produtor Rural:

1. a Lei 4.829/1965
   

2. o Decreto 167/1967
   

3. e a Lei 8.171/1991.
   

Mastiguei o assunto para que você possa entender cada uma delas e como elas podem salvar seu momento de crise.

1. Lei 4.829/1965 – A Base do Crédito Rural

A Lei 4.829/1965 é conhecida como a Lei do Crédito Rural e foi criada para fomentar a atividade agropecuária no Brasil. Essa lei reconhece a importância estratégica do crédito rural para o país, estabelecendo o crédito rural como uma ferramenta fundamental para o desenvolvimento do setor.

Benefícios para o Produtor Rural:

Acesso Facilitado ao Crédito: A lei prevê a criação de condições específicas para a concessão de crédito rural, como taxas de juros mais baixas e prazos mais longos, que diferenciam esse tipo de crédito de outras modalidades da Economia Brasileira.

Flexibilidade em Momentos de Crise: Essa lei também permite ao produtor negociar a prorrogação de vencimento das dívidas em caso de condições climáticas adversas, problemas sanitários ou outros fatores que afetam tua Produção ou a tua Comercialização.

Manual do Crédito Rural: Esta Lei prevê a proteção que o Banco Central precisa fornecer ao gerenciar o Manual de Crédito Rural - que é a norma que os bancos são obrigados a obedecer ao ofertar o Crédito Rural.

Inclusive neste manual se encontra o principal direito do Produtor Agropecuário: a Prorrogação de sua Dívida Rural em caso de problemas na sua atividade.

2. Decreto 167/1967 – Regras para Contratos de Crédito Rural

O Decreto 167/1967 veio para regulamentar a Lei do Crédito Rural e trazer regras específicas para os contratos dessa modalidade. O decreto detalha aspectos formais, exigindo que os contratos de crédito rural sejam registrados e obedeçam a formalidades que protegem o produtor.

Benefícios para o Produtor Rural:

Transparência e Segurança Jurídica: Ao estabelecer exigências sobre a forma e o conteúdo dos contratos, o Decreto 167/1967 assegura que o produtor tenha clareza sobre os termos do contrato, evitando abusos por parte das instituições financeiras.

Evita Cobranças Indevidas: O decreto prevê normas para as garantias e para a execução dos contratos, o que impede que o produtor rural seja surpreendido com cobranças ou execuções indevidas que possam colocar em risco seu patrimônio.

Proteção em Caso de Atrasos: Em situações justificáveis, como calamidades climáticas, o decreto permite renegociações e alongamentos do prazo para pagamento, evitando penalizações excessivas.

3. Lei 8.171/1991 – Política Agrícola Nacional

A Lei 8.171/1991 estabelece a Política Agrícola Nacional e reforça os direitos dos produtores rurais ao definir diretrizes para o desenvolvimento sustentável e a proteção da produção agropecuária.

Ela trata que não existe o desenvolvimento do setor sem o Financiamento Rural. Ou seja, sem Crédito Rural não há Produção. E sem produção, não comemos.

Benefícios para o Produtor Rural:

Incentivo à Sustentabilidade: A lei incentiva práticas sustentáveis e a proteção ambiental, o que permite ao produtor acessar linhas de crédito específicas para implementar tecnologias e práticas sustentáveis na propriedade.

Apoio em Tempos de Crise: A lei estabelece diretrizes para que o governo atue em tempos de crise, criando programas de apoio financeiro e permitindo a Renegociação Vantajosa de dívidas rurais, especialmente em casos de desastres naturais ou problemas que afetam a produção em larga escala: como períodos de seca ou inundações.

Direito à Assistência Técnica: A política agrícola preconiza o direito ao acesso à assistência técnica e extensão rural, o que ajuda o produtor a melhorar a eficiência e reduzir custos, possibilitando uma gestão mais eficaz da propriedade.

Conclusão

Essas três leis fornecem uma base sólida de proteção e apoio para o produtor rural, ajudando a garantir que o Crédito Rural seja utilizado de maneira eficaz e que os direitos dos produtores sejam respeitados.

Conhecer esses dispositivos pode fazer a diferença entre uma negociação desfavorável e uma verdadeira prorrogação de dívida rural.

Antes de assinar qualquer contrato de financiamento, é essencial que o produtor rural conheça e utilize essas leis a seu favor para proteger seu patrimônio e garantir a continuidade de sua produção.

Tenho um curso especial e gratuito para Produtores Rurais. É sobre a Prorrogação de Vencimento do Crédito Rural. Assista aqui:

Dr. Heraldo Marqueti
Advogado Especialista em Endividamento Rural